O vereador Jùlio César (PL) apresentou um requerimento solicitando da Prefeitura informações sobre a regulamentação, implementação e execução da Lei Municipal nº 15.122/2009, que autoriza escolas e creches municipais a terem servidores treinados em serviços de primeiros socorros.
Jùlio destacou que a Lei Municipal obriga o município a capacitar servidores de escolas e creches municipais em serviços de primeiros socorros. “Através desta Lei, foi estabelecida no Município a obrigatoriedade de treinamento adequado para servidores com o intuito de garantir a segurança das crianças em situações de emergência”, declarou o parlamentar.
Segundo o vereador, é indispensável verificar a efetiva aplicação da lei e identificar quais unidades educacionais estão em conformidade com essa legislação. E também, caso a lei não esteja sendo devidamente implementada, quais providências estão sendo adotadas para garantir sua efetiva execução.
“É necessário saber se a referida legislação foi regulamentada por parte do Poder Executivo e se está sendo devidamente cumprida, visando a proteção e o bem-estar dos alunos atendidos pelas escolas e creches municipais”, concluiu o vereador Jùlio César.