PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no Brasil
A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para que suspenda a legislação que libera e regulamenta a atuação de bets no país. O pedido foi feito por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e argumenta que as leis 13.756/2018 e 14.790/2023 não atendem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal.