O vereador Lineu Navarro (PT) protocolou nesta terça-feira (28) recurso ao presidente da Câmara, para que seja realizada uma nova eleição para a composição das dez Comissões Permanentes do Legislativo.
O vereador que, na sessão passada, teve que se ausentar por problemas de saúde na família, o que foi devidamente justificado, afirma que seu partido foi prejudicado com a decisão, tendo ficado fora de qualquer Comissão, mesmo tendo manifestado interesse em ser membro de alguma.
Segundo Lineu, a referida sessão foi marcada por “vícios insanáveis de todas as ordens no que tange à forma e ao conteúdo das decisões deliberadas”.
O primeiro desrespeito ao Regimento Interno da Câmara foi a desconsideração do tamanho de cada uma das bancadas partidárias com representação no Legislativo. Com base no artigo 65 do Regimento, necessariamente a composição das Comissões deve respeitar a representação proporcional de cada partido, de acordo com o desempenho partidário nas eleições.
“Enquanto o PT, que detém 9,52% da composição da Câmara, ficou com somente um vereador em comissão, partidos com 4,76% de representatividade ficaram com duas ou três vagas. Uma verdadeira distorção”, afirmou Lineu.
Outro vício constatado na primeira sessão do Legislativo está na forma como o presidente anunciou a proposta de composição das Comissões. Mais uma vez, em desacordo com o Regimento, também já indicava quem ocuparia os cargos de presidente e vice-presidente de cada Comissão, o que deve ser decidido na primeira reunião entre seus membros e não pelo Plenário.
Mais grave ainda é que as confirmações dos nomes apresentados para cada Comissão foram feitas por votação simbólica dos presentes no Plenário, e não por votação nominal, como fixado de maneira cristalina no artigo 244 do Regimento.
Frente à essa situação e com o objetivo de que o Regimento Interno da Câmara Municipal seja sempre respeitado, o que garante a democracia dentro do Parlamento, o vereador solicita o cancelamento das decisões tomadas nesta primeira sessão em relação à composição das Comissões Permanentes e a realização de nova eleição para a correta composição dessas Comissões.