Tribunal de Justiça aceita justificativas da prefeitura e licitação para construção de 400 apartamentos no Santa Felícia prossegue

A Procuradora-Geral do Município (PGM), Aretha Cristina Contin dos Santos, participou na última segunda-feira (19/08), da sessão de julgamento do recurso que determinou a suspensão da licitação para a construção de 400 unidades habitacionais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A contratação foi paralisada após uma das construtoras concorrentes ter acionada a justiça alegando que o edital restringia a competição. No entanto os desembargadores aceitaram as justificativas apresentadas pelo município de forma unânime.

Segunda a Procuradora para o Tribunal de Justiça o município adotou no edital as regras que privilegiam as empresas que possuem maior expertise para a construção em conformidade com as regras da Caixa Econômica Federal. “Com a decisão a licitação pode prosseguir, sendo que o próximo passo será a assinatura do contrato entre a Caixa e a empresa vencedora”, confirma Aretha Cristina Contin dos Santos.

A Prefeitura de São Carlos reabriu a licitação em abril na modalidade concorrência presencial nº 001/2024, processo nº 39309/2023, para contratação de empresa especializada para elaboração de projetos e construção de 400 apartamentos para o empreendimento “Conjunto Santa Felícia”, com recursos estimados de R$ 60 milhões (R$ 150 mil/apartamento – Portaria MCidades Nº 725) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. A licitação havia sido suspensa em razão de uma impugnação interposta.

As 400 unidades habitacionais são voltadas à população com renda total de até R$ 2.640,00. De acordo com a Prohab, São Carlos tem hoje tem 6.367 pessoas cadastradas que ganham até um salário mínimo e 6.644 que ganham até 2 salários, e, portanto, estão aptas para o sorteio, porém isso somente ocorrerá depois que as moradias estiverem praticamente prontas, ou seja, daqui um ano ou mais.

A Prefeitura só é responsável pela seleção da empresa. “A documentação agora é encaminhada e todas as tratativas de contratação e prosseguimento para construção dos apartamentos é feita entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora”, detalhou Hícaro Alonso, diretor do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

O Ministério das Cidades é o gestor do programa e fica a cargo do órgão estabelecer as regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir o padrão das moradias, a exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais, estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários, entre outras prerrogativas.

O Acórdão será publicado no site oficial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) nos próximos dias, porém como a ata já foi publicada, o processo já está sendo tramitado novamente.

Outras dúvidas e informações podem ser esclarecidas na Prohab São Carlos pelo telefone (16) 3373-7600.

MAIS MORADIAS – A Prefeitura de São Carlos já conquistou, além desses 400 apartamentos, outros 240 também pelo Minha Casa, Minha Vida, porém na categoria Entidades; 313 moradias, sendo 200 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e 113 pelo Programa Casa Paulista – CCI (Carta de Crédito Individual); 880 unidades ao aderir ao Plano Estadual de Habitação, coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, totalizando 1.833 moradias populares conquistadas.

Ano passado o Governo do Estado também entregou o primeiro condomínio república para idosos com 22 casas, construído por meio do programa Vida Longa.