TCESP volta a proibir Creche Anita Costa de receber repasses públicos

O Conselheiro Substituto, Márcio Martins de Camargo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), determinou a reinclusão do Clube das Mães Creche Anita Costa, de São Carlos, na lista de entidades impedidas de receber novos repasses do setor público. A decisão foi tomada após a entidade não realizar o pagamento da primeira parcela referente ao novo acordo firmado para quitação de débitos.

Em despacho publicado, foi destacado que o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, firmado em 25 de julho de 2023, foi cancelado em 23 de setembro de 2024 devido à inadimplência da entidade, após o pagamento de apenas 10 das 120 parcelas. Com a rescisão do acordo, um novo parcelamento foi previsto, com um valor total de R$ 809.246,40, dividido em 120 parcelas de R$ 6.743,72. A primeira parcela deveria ser paga até dia 30 de outubro de 2024. No entanto, a fiscalização, ao analisar a posição analítica dos lançamentos financeiros, constatou que o pagamento não havia sido feito.

A situação levou o TCESP a reafirmar a restrição da entidade, o que impediu o Clube das Mães Creche Anita Costa de receber novos repasses públicos. A medida visa garantir o cumprimento das normas fiscais e a responsabilidade no manejo dos recursos públicos.

No mês de outubro, a defesa da entidade recebeu aos autos uma certidão positiva com efeitos negativos divulgados pela Prefeitura de São Carlos. A certidão indicava que a Creche Anita Costa estava regular com os pagamentos de débito parcelado junto ao setor de dívida ativa. Em virtude desta informação, o Tribunal de Contas havia retirado a entidade da lista de impedidos, no entanto, com a confirmação da inadimplência no novo parcelamento, a decisão foi revista.