O Senado aprovou na quinta-feira,15 de agosto, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas.
A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.
Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.
O texto aprovado determina que os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas também devem ser de 50% do total.
O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial.
Dívidas
De acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.
O texto prevê que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.
*Com informações da Agência Senado
Agência Brasil
O vereador Paraná Filho – PP, apresentou nesta quarta-feira (19/09) Projeto de Lei prevendo mudanças…
Na noite desta quinta-feira, 19, um corpo foi descoberto na linha férrea próxima à rua…
Instagram anunciou, nesta terça-feira (17), a Conta de Adolescente, uma função que protegerá automaticamente os…
Operação CadeiAço foi deflagrada pela Policia Civil de Santa Catarina através da Delegacia de Furtos…
Na tarde desta quinta-feira (19), um usuário de drogas provocou um incêndio em sua própria…
Em São Carlos, os vereadores que tentam se reeleger estão no centro das atenções por…
Este site faz uso de cookies.