A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei complementar que fixa os prazos de inelegibilidade em oito anos e favorece políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A votação se deu de forma simbólica, e um requerimento de urgência foi enviado ao plenário da Casa. O relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), no entanto, descartou a possibilidade de a votação ocorrer nesta semana.
A proposição foi aprovada na Câmara em setembro do ano passado e é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). O pai da parlamentar, o ex-presidente da Casa e deputado cassado Eduardo Cunha (PRD-SP), poderá ser um dos beneficiados pelo projeto.
A proposta em debate no Senado determina que o período de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos contados a partir de um destes marcos: data da decisão que decretar a perda do mandato; data da eleição na qual ocorreu prática abusiva; data da condenação por órgão colegiado; ou data da renúncia ao cargo eletivo.
Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.
Com a possível mudança, Cunha, por exemplo, que teve o mandato cassado em 2016, completaria os oito anos previstos em 2024. Pelas normas atuais, o ex-presidente da Câmara está cassado até 2027.
No caso de condenação pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. O projeto fixa ainda um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo por condenações sucessivas em processos diferentes.
O advogado Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, afirmou que o afrouxamento das regras poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e declarado inelegível até 2030.
Segundo o advogado, a inelegibilidade de Bolsonaro não implicou cassação de registro ou diploma, já que ele perdeu o pleito e não foi diplomado, o que permitiria ao ex-presidente recuperar sua elegibilidade. “Parece que não mudou nada, mas mudou muito”, disse Reis. Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações preexistentes.
Na avaliação de um grupo de advogados eleitoralistas, capitaneados por Márlon Reis, o projeto em discussão no Senado pode implicar um “caos político”. Em manifesto, eles alertam que reverter a Lei da Ficha Limpa “atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
O relator do projeto, por sua vez, afirmou que a mudança “aperfeiçoa a legislação eleitoral”. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também defendeu o texto. “Apoio a iniciativa de restabelecermos a ordem jurídica e democrática. Se for da minha vontade, vota agora”, declarou.
“É que nem cassar o diploma de um médico. É preciso ter muita parcimônia”, disse o senador Dr. Hiran (PP-RR). “Devemos estabelecer um limite para que haja penalização, mas para que haja também a possibilidade de o político inelegível voltar à vida pública.”
A aprovação na CCJ ocorre uma semana após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa dívidas impostas a partidos políticos, passar no Senado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O vereador Paraná Filho – PP, apresentou nesta quarta-feira (19/09) Projeto de Lei prevendo mudanças…
Na noite desta quinta-feira, 19, um corpo foi descoberto na linha férrea próxima à rua…
Instagram anunciou, nesta terça-feira (17), a Conta de Adolescente, uma função que protegerá automaticamente os…
Operação CadeiAço foi deflagrada pela Policia Civil de Santa Catarina através da Delegacia de Furtos…
Na tarde desta quinta-feira (19), um usuário de drogas provocou um incêndio em sua própria…
Em São Carlos, os vereadores que tentam se reeleger estão no centro das atenções por…
Este site faz uso de cookies.