O projeto de lei que dispõe sobre a instituição de um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais com remissão de multas e juros foi aprovada na última terça-feira. O programa será aplicado somente às dívidas com a Prefeitura, não sendo extensivo as autarquias e fundações.
Pelo projeto o poder executivo poderá receber todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, somente mediante pagamento à vista, portanto não poderá ser parcelado. No pagamento à vista o contribuinte poderá ter desconto de até 100% de multas e juros.
Para fazer a adesão ao programa referente aos débitos da Prefeitura, basta o contribuinte procurar uma das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município).
De acordo com o secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, após a publicação da Lei no Diário Oficial do Município, o que deve ocorrer ainda essa semana, o contribuinte já poderá procurar uma das unidades SIM para fazer a adesão. “O prazo para fazer a adesão ao novo REFIS se encerra em 29 de novembro”, confirma o secretário.
Confiras os endereços das unidades do SIM:
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