Prefeitura consegue autorização para pagamento dos funcionários da creche filantrópica Anita Costa

A Secretaria Municipal de Educação (SME) informa que obteve autorização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para equacionar as demandas que surgiram após sentença do próprio TC impedindo que o Clube das Mães – Creche Anita Costa, receba qualquer repasse do Poder Executivo até que faça o ressarcimento ao erário público das glosas que foram apuradas pelo Tribunal em 2023 e o comunicado de encerramento das atividades apresentado pela atual direção da entidade de forma unilateral.

A SME apresentou o caso ao auditor responsável pela sentença do Tribunal de Contas, foram expostos todos os pontos que preocupam a Prefeitura, como o desatendimento das crianças ali matriculadas e o não pagamento dos salários dos funcionários da entidade.

O TC deferiu o pedido da Prefeitura de São Carlos e autorizou,  portanto, o pagamento dos funcionários da creche referente aos serviços prestados no mês de setembro e proporcional de outubro.

“O nosso posicionamento inicial, que inclusive já tinha sido bem recebido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi aceito pelo Tribunal de Contas e ainda esta semana será providenciado esse pagamento individual de cada funcionário da creche, em articulação com o MPT, com a presença de representante do Sindicato e da entidade”, anunciou a secretária municipal de Educação, Paula Knoff.

Sobre o atendimento das 162 crianças de 0 a 3 anos da creche, a SME informa que fez contato com outra entidade conveniada, para aditamento do Plano de Trabalho vigente, de modo a absorver essas crianças até o final do ano letivo que se encerra em 17 de dezembro. 

“Esse documento já está sob nossa análise e deverá ser encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara. Paralelo a isso, a Secretaria Municipal de Governo está em contato com a Procuradoria do Estado de São Paulo para resolver também o assunto no que tange ao imóvel da Creche Anita Costa, já que pertence ao Estado e está cedido (posse precária) àquela entidade. A nossa expectativa é que em poucos dias as atividades no local voltem a funcionar”, relatou a secretária Paula Knoff.

Já o secretário de Governo, Lucas Leão, aguarda a análise do TC  sobre a possibilidade da eventual intervenção do município na entidade, uma vez que o prédio é um imóvel do Estado cedido a título de uso precário para a entidade utilizar com fins para a educação infantil, para que seja possível revogar esse decreto e transferir o uso do imóvel para o município para que possa firmar parceria com uma nova entidade, em 2025. 

HISTÓRICO – Vale lembrar que no ano passado a SME identificou, através do Departamento de Convênios da Prefeitura, inconsistência na prestação de contas da instituição Clube das Mães – Creche Anita Costa, já que a instituição utilizou R$ 460 mil repassados pelo município durante o período da pandemia de COVID-19 (sem aulas), incompatível com o que estava previsto no plano de trabalho, razão que levou à suspensão de novos pagamentos. Quando ocorre uma inconsistência na prestação de contas a administração cessa o pagamento até que a instituição faça o ressarcimento aos cofres públicos dos valores utilizados de forma errada, ou seja, não prevista no plano do trabalho.