O candidato a prefeito do Progressistas Netto Donato, apresentou uma ação judicial pedindo a impugnação da candidatura de Newton Lima (PT), com base em alegações de inelegibilidade do adversário devido a condenações anteriores em esferas do Judiciário.
Principais pontos do caso:
Condenações anteriores de Newton Lima:
- Processo de 2005: Newton foi condenado pelo Tribunal de Justiça por contratação irregular de pesquisas de opinião, o que resultou em seu afastamento de funções públicas por cinco anos. A condenação foi proferida em 2010.
- Processo de 2007: Newton foi condenado em 2013 por irregularidades na contratação de servidores, com a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos.
Argumentos da defesa de Newton Lima:
- Recurso especial de 2005: A defesa alega que um recurso especial concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de inelegibilidade relacionados à condenação de 2005.
- Condenação de 2007 e mudanças na legislação: A defesa argumenta que a condenação ocorreu em 2018, quando ainda estava em vigor a antiga Lei de Improbidade. “Com a revogação desta lei em 2021 e a edição de uma nova norma, os efeitos jurídicos dessa condenação não se aplicariam mais, já que não houve dano ao erário nem enriquecimento ilícito. Portanto, segundo a defesa, essa condenação não seria suficiente para enquadrar Newton na inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90”.
Implicações:
Ação de impugnação: Se a Justiça Eleitoral acolher o pedido de Netto Donato, a candidatura de Newton Lima pode ser impugnada, impedindo-o de participar da eleição.
Defesa de Newton Lima: Caso os argumentos da defesa sejam aceitos, Newton poderá continuar sua candidatura normalmente.
Situação Atual:
- Ainda não há uma decisão judicial sobre o pedido de impugnação. A decisão final da Justiça Eleitoral será crucial para determinar se Newton Lima poderá ou não concorrer na eleição.
- Este caso ilustra as complexidades legais que podem envolver candidaturas políticas, especialmente em contextos onde há condenações anteriores e mudanças legislativas que afetam os critérios de elegibilidade.