Primeiramente cumpre destacar que estamos no período de entrega da declaração do Imposto de Renda, e uma decisão recente da Justiça pode impactar diretamente milhares de contribuintes que possuem previdência privada, especialmente planos PGBL e VGBL.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não deve haver cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos de previdência privada quando o pagamento ocorre em razão da morte ou invalidez do titular. Isso vale tanto para o recebimento do benefício quanto para o resgate do valor acumulado.
Na prática, isso significa que muitos beneficiários e herdeiros podem ter sofrido uma cobrança indevida de imposto, principalmente em situações de resgate de valores de previdência privada após o falecimento do participante.
O próprio tribunal foi claro ao afirmar que a lei já garante a isenção nesses casos e que não cabe criar diferenciação onde a legislação não fez distinção.
Desta forma é fundamental verificar se houve cobrança de Imposto de Renda em casos de resgate de previdência privada. Em muitos casos, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente caso não tenha sido ultrapassado o prazo de 5 anos.
Essa análise pode representar uma economia relevante ou até a recuperação de valores que nunca deveriam ter sido pagos.