A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo a ANPD, a fiscalização encontrou problemas tanto no uso do TikTok por pessoas cadastradas quanto no acesso à plataforma sem uma conta. A agência concluiu que houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na avaliação do órgão, os mecanismos utilizados pela plataforma também não foram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de informações pertencentes ao público mais jovem.
Além da multa milionária, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados coletados irregularmente e adote uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre as mudanças determinadas está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para usuários menores de 16 anos. Alterações nessas configurações deverão depender de autorização dos responsáveis.
O TikTok também terá que fortalecer os mecanismos de supervisão parental, verificação de idade e filtros de conteúdo.
As mudanças atingem ainda quem utiliza a plataforma sem cadastro. Nessa modalidade, deverão ser suspensos anúncios, reduzida a coleta e o tratamento de dados pessoais e oferecidos conteúdos adequados para todas as idades. Também haverá restrições para transmissões ao vivo e mensagens diretas.
Outra determinação prevê limitação do tempo de utilização da versão sem cadastro a 12 horas, conforme divulgado na decisão.
A ANPD também aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance para implementar mecanismos considerados mais confiáveis de confirmação da idade dos usuários, seguindo exigências relacionadas à proteção digital de crianças e adolescentes.
A empresa ainda poderá recorrer da multa.