O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem estabelecer uma alíquota maior de IPTU simplesmente porque um imóvel possui uma área construída maior. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral e passa a orientar processos semelhantes em todo o país.
O governo de Donald Trump voltou a discutir a possibilidade de aplicar novas sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança histórica no regime disciplinar da magistratura brasileira ao extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados que cometem infrações graves. A decisão adequa o regimento interno do órgão ao entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representa uma das mais significativas alterações no sistema de responsabilização de juízes nos últimos anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o direito à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência mental e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada na primeira sessão plenária após o recesso do Judiciário e derrubou parte das restrições impostas pela regulamentação da reforma tributária, considerada pelos ministros incompatível com a Constituição.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (22) pela manutenção da prisão preventiva do empresário Felipe Cançado Vorcaro, investigado pela Polícia Federal em um suposto esquema financeiro relacionado ao Banco Master. O julgamento, no entanto, foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que solicitou mais tempo para analisar o caso.
O ministro Flávio Dino afirmou ter sido alvo de hostilidade em um aeroporto e utilizou as redes sociais para defender campanhas de educação cívica dentro de empresas, principalmente em períodos eleitorais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11), a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O Supremo Tribunal Federal firmou uma decisão com impacto direto nas execuções fiscais municipais e que pode reduzir significativamente o valor de muitas dívidas tributárias.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, apresentado nesta terça-feira (14), colocou no centro do debate político e institucional nomes do alto escalão da República.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou um homem a 14 anos de prisão por participação indireta nos atos de 8 de janeiro, após o envio de um Pix no valor de R$ 500 destinado ao transporte de manifestantes até Brasília.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. A audiência ocorrerá por videoconferência, já que ele reside atualmente nos Estados Unidos.
Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigava irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por planejar e mandar m@t@r a vereadora Marielle Franco e o…
