Sua execução fiscal poderá ser anulada e a sua penhora cancelada
Primeiramente cumpre destacar que o TJSP acaba de confirmar: execuções fiscais de baixo valor podem e devem ser extintas. Desta forma o Tribunal negou provimento ao recurso do Município de Nova Odessa e manteve a extinção de execução fiscal de apenas R$ 3.093,37, mesmo após tentativas de penhora online e pesquisa de veículos via RENAJUD, todas infrutíferas.
