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Tag: LEIS

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Flávio Bolsonaro defende redução da maioridade penal para 14 anos em crimes graves

Gabriel Gregório15 de outubro de 202615 de outubro de 2026

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) anunciou apoio a uma proposta que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, com possibilidade de…

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Nova lei responsabiliza pais por am*aças e agr*ssões de alunos contra professores no Espírito Santo

Gabriel Gregório8 de outubro de 20268 de outubro de 2026

Pais e responsáveis por estudantes menores de idade poderão ser responsabilizados por episódios de desrespeito, am*aças e agr*ssões contra professores no Espírito Santo. A medida faz parte de uma legislação…

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Flávio Bolsonaro defende reduzir maioridade penal e acabar com reeleição se chegar à Presidência

Gabriel Gregório7 de outubro de 20267 de outubro de 2026

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) detalhou nesta quarta-feira (7) algumas das mudanças constitucionais que pretende defender caso seja eleito. Entre elas estão redução da maioridade penal, reforma do…

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STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas em todo o país; entenda decisão

Gabriel Gregório23 de setembro de 202623 de setembro de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por unanimidade, que mães biológicas e adotivas devem ter direito ao mesmo período de licença-maternidade, encerrando diferenças ainda existentes em algumas…

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Passageiros indisciplinados poderão entrar em “lista de proibição” e ficar um ano sem voar

Gabriel Gregório20 de agosto de 202620 de agosto de 2026

Brigar ou provocar uma confusão grave dentro de um avião poderá deixar o passageiro até um ano sem viajar de avião no Brasil. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)…

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Câmara aprova cassação da CNH para motorista que abandonar animal na rua

Gabriel Gregório18 de agosto de 202618 de agosto de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que endurece as punições para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais. Entre as penalidades previstas estão multa, suspensão do direito de dirigir…

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Posto é condenado a indenizar frentista por exigir uso de calça legging no trabalho

Gabriel Gregório12 de agosto de 202612 de agosto de 2026

Um posto de combustíveis foi condenado pela 47ª Vara do Trabalho de São Paulo a pagar R$ 15 mil de indenização a uma ex-funcionária que relatou ter sofrido assédio em…

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Justiça autoriza pais de criança autista a deduzirem mensalidade escolar integralmente no Imposto de Renda

Gabriel Gregório7 de agosto de 20267 de agosto de 2026

A Justiça Federal reconheceu o direito dos pais de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de deduzirem integralmente do Imposto de Renda as despesas com a escola da…

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Nova Lei do Pix Pensão entra em vigor e facilita cobrança de pensão alimentícia

Gabriel Gregório31 de julho de 202631 de julho de 2026

O governo sancionou a Lei do Pix Pensão, que já está em vigor e cria um sistema de pagamento automático da pensão alimentícia no Brasil. A nova legislação permite que…

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Delegada publica vídeo contra presença de pessoas trans em presídios femininos e gera debate nas redes

Gabriel Gregório13 de julho de 202613 de julho de 2026

A delegada Ione, que se apresenta nas redes sociais como “delegada de mulheres”, publicou um vídeo em que critica a presença de pessoas trans em presídios femininos. A declaração repercutiu…

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Datafolha: 79% dos brasileiros apoiam redução da maioridade penal para 16 anos

Gabriel Gregório26 de junho de 202626 de junho de 2026

Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (25) aponta que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar da ampla maioria de apoio,…

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Motociclistas CLT passam a receber adicional de 30% por periculosidade

Gabriel Gregório4 de abril de 20264 de abril de 2026

Motociclistas que trabalham com carteira assinada passaram a ter direito ao adicional de periculosidade a partir da última sexta-feira (3) em todo o país. O benefício garante um acréscimo de…

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Imposto do congestionamento? Camara aprova projeto e gera debate nas redes

Gabriel Gregório14 de fevereiro de 202614 de fevereiro de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou com regime de urgência do Projeto de Lei 3278/2021, que institui o novo marco legal do transporte público no Brasil. Com isso, a proposta passa…

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ECA Digital 2026 muda regras da internet para crianças e adolescentes

Gabriel Gregório14 de fevereiro de 202614 de fevereiro de 2026

O Brasil passará a contar, a partir de 17 março de 2026, com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Instituído pela Lei nº 15.211/2025,…

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Reforma do Código Civil permite divórcio direto em cartório, mesmo sem acordo

Gabriel Gregório2 de junho de 20252 de junho de 2025

A proposta de reforma do Código Civil traz uma mudança significativa: o divórcio unilateral poderá ser feito diretamente em cartório, conforme o artigo 1.582-A. A medida permite que um dos…

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