Uma mulher ameaçada, perseguida ou agredida por um colega de trabalho, vizinho ou conhecido poderá ter acesso às medidas protetivas mesmo sem qualquer vínculo afetivo ou familiar com o agressor. Esse é um dos principais efeitos do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a proteção às mulheres vítimas de violência de gênero.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o direito à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência mental e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada na primeira sessão plenária após o recesso do Judiciário e derrubou parte das restrições impostas pela regulamentação da reforma tributária, considerada pelos ministros incompatível com a Constituição.
A Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, não descumpriu as regras do monitoramento eletrônico durante o período em que foram registradas falhas de sinal na tornozeleira.
Uma fala de Elize Matsunaga voltou a movimentar as redes sociais nos últimos dias e reacendeu o interesse pelo caso que ganhou repercussão nacional em 2012. Na declaração, feita durante uma entrevista para uma produção audiovisual, ela afirma que ainda guarda detalhes sobre o assassinato do ex-marido e que só pretende compartilhá-los diretamente com a filha, caso esse encontro aconteça no futuro.
Um caso que chamou atenção nos Estados Unidos voltou a repercutir pela situação incomum envolvendo um transplante de órgão. O cirurgião Richard Batista recorreu à Justiça após o fim do casamento para tentar reaver um rim que havia doado à então esposa ou, alternativamente, receber uma indenização milionária.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, de forma provisória, a decisão que obrigava o SBT a conceder direito de resposta à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) no programa do apresentador Ratinho. A medida foi determinada nesta quinta-feira (2) pelo desembargador Mario Chiuvite Júnior, até que o recurso apresentado pela emissora seja analisado pelo colegiado.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) um projeto de lei que aumenta as punições para crimes sexuais, incluindo estupro, assédio sexual e divulgação de imagens íntimas sem autorização. O texto, que cria a chamada Lei da Dignidade Sexual, ainda precisa passar pelo Senado.
A Prefeitura de São Carlos notificou oficialmente, na noite desta terça-feira (14/04), o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam) sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reforça a obrigatoriedade de manter 70% dos servidores municipais em atividade durante a greve, por unidade administrativa e por categoria funcional.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, apresentado nesta terça-feira (14), colocou no centro do debate político e institucional nomes do alto escalão da República.
A Justiça determinou a remoção de conteúdos considerados potencialmente difamatórios contra o empresário Marcelo Fabio de Nogueira Frisoni, em decisão que envolve empresas de mídia e plataformas digitais. A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pelo autor em ação judicial contra emissora, empresas de tecnologia e um comunicador.
Eleitores que ainda não possuem título ou precisam atualizar dados cadastrais têm até o dia 6 de maio para resolver a situação junto à Justiça Eleitoral. O prazo é fundamental para quem deseja participar das eleições gerais de outubro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. A audiência ocorrerá por videoconferência, já que ele reside atualmente nos Estados Unidos.
A partir desta segunda-feira,16, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) implementa um projeto-piloto inovador que utiliza o WhatsApp para enviar intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado foi palco de um acalorado confronto entre o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o senador Sergio Moro (União-PR) na quinta-feira (15).
