CCJ da Câmara aprova PEC que limita IPVA a 1% e altera forma de cálculo do imposto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que propõe mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
