O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, confirmou na quarta-feira, 16 de julho de 2025, a validade do decreto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, publicada em 11 de junho, já está em vigor, com cobrança retroativa, mas teve um trecho anulado: a tributação sobre operações de “risco sacado”, considerada inconstitucional por extrapolar a competência do Executivo. A decisão será submetida ao plenário do STF para referendo após o recesso judicial, em 31 de julho.
O decreto presidencial aumenta a tributação sobre operações de crédito, câmbio, seguros e previdência privada, impactando consumidores e empresas. Para pessoas físicas, a alíquota de IOF em operações de câmbio, como viagens internacionais, foi unificada em 3,5%, eliminando a vantagem de 1,1% em contas internacionais, antes usada para reduzir o imposto. Já para empresas, a alíquota anual de operações de crédito subiu de 1,88% para 3,95%, equiparando-se à cobrada de pessoas físicas. Um empréstimo de R$ 10 mil, por exemplo, agora custará R$ 395 em impostos, ante R$ 188 anteriormente.
A tributação do risco sacado, operação em que fornecedores recebem pagamento à vista de instituições financeiras e compradores quitam a dívida a prazo, foi rejeitada por Moraes. Ele argumentou que a medida criou uma nova incidência tributária sem base legal, violando o princípio da legalidade tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, essa taxação renderia R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. O risco sacado, comum no varejo e notabilizado pelo caso Americanas, havia sido alvo de uma alíquota diária de 0,0082% após resistência do Congresso a uma cobrança fixa de 0,95%.
Moraes destacou que o Executivo tem competência para ajustar alíquotas de IOF, instrumento essencial para regular o mercado financeiro, mas a inclusão do risco sacado extrapolou os limites legais, pois não se enquadra como operação de crédito, conforme resolução do Conselho Monetário Nacional de 2020. A decisão reforça que o decreto, em sua maior parte, é constitucional, promovendo “padronização normativa e neutralidade tributária”, segundo argumentos do Ministério da Fazenda.
Contexto e Negociações
A decisão de Moraes veio após uma audiência de conciliação entre governo e Congresso, encerrada sem acordo na terça-feira (15). Parlamentares e membros do governo negociaram para manter o aumento do IOF, exceto no risco sacado, cuja tributação já enfrentava críticas. O Congresso havia derrubado o decreto em 25 de junho, levando o governo a recorrer ao STF. A validação parcial do decreto foi vista como uma vitória pelo Executivo, que mantém a prerrogativa de ajustar alíquotas por decreto, fechando brechas para evasão fiscal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou a decisão, afirmando que ela legitima a estratégia regulatória do governo. “A Justiça sopesou os argumentos, e a decisão de Moraes é absolutamente legítima. Conseguimos avançar na harmonização tributária e no combate à sonegação”, declarou. Haddad também destacou a colaboração do Congresso em outras pautas fiscais, como a aprovação de medidas para aumentar a arrecadação com petróleo, expressando otimismo com o resultado fiscal de 2025.
Em nota, o Ministério da Fazenda reforçou que a decisão fortalece o diálogo entre os Poderes e a normalidade institucional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou o resultado como uma “vitória da Constituição”, respeitando a separação de poderes, mas reconheceu a controvérsia sobre o risco sacado como um ponto a ser debatido.
Impactos e Próximos Passos
A elevação do IOF encarece operações financeiras, como viagens internacionais e empréstimos, afetando consumidores e empresas. No entanto, a anulação da tributação do risco sacado evita custos adicionais ao setor varejista, que depende dessa modalidade para antecipação de recebíveis. O STF deverá analisar a decisão de Moraes em plenário após o recesso, definindo se o entendimento será mantido. Enquanto isso, o governo segue implementando as novas alíquotas, com impacto imediato nas finanças de milhões de brasileiros.