O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil.
A análise começou na quarta-feira (5), mas foi suspensa antes da conclusão do voto do relator, ministro Luiz Fux. Em sua manifestação inicial, ele sinalizou entendimento favorável à manutenção da punição e afirmou que cabe ao Congresso decidir quais condutas devem ser proibidas, salvo quando houver clara afronta à Constituição.
O processo discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A norma prevê prisão simples de três meses a um ano e multa para quem estabelece ou explora jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça gaúcha que afastou a punição, sob o argumento de que os valores sociais e econômicos que sustentavam a proibição teriam mudado ao longo das décadas.
Como o processo possui repercussão geral, a tese definida pelos ministros deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. Ao menos 2,7 mil processos semelhantes aguardam a decisão da Corte.
Durante o início do voto, Fux afirmou que a exploração dos jogos produz impactos que ultrapassam o entretenimento, citando riscos relacionados à lavagem de dinheiro, ao crime organizado, à saúde e à segurança pública. O ministro também fez críticas às apostas esportivas on-line, embora as bets sejam regulamentadas por legislação própria e não sejam diretamente o objeto do processo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da proibição. Para ele, qualquer mudança deve ser feita pelo Poder Legislativo, e não por decisão do Judiciário.
Após a conclusão do voto de Luiz Fux, os demais ministros deverão apresentar seus posicionamentos. Ainda não há decisão definitiva sobre o tema.