O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para autorizar a nomeação de parentes de autoridades para cargos de natureza política, como ministros, secretários estaduais e municipais. A decisão, que ainda será finalizada na próxima quarta-feira (29), ocorre no julgamento de um recurso que questiona se a Súmula Vinculante nº 13 — que proíbe o nepotismo — também se aplica a cargos políticos.
Até o momento, seis ministros votaram para afastar essa restrição: Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça. O único voto contrário foi do ministro Flávio Dino, que defendeu a aplicação da súmula também nesses casos. A ministra Cármen Lúcia ainda deverá apresentar seu voto, que encerrará o julgamento.
A maioria dos ministros entendeu que nomeações políticas possuem natureza distinta de cargos administrativos, devendo respeitar critérios de capacidade técnica e idoneidade moral, mas não necessariamente a vedação de parentesco. A Corte, no entanto, ainda discute os limites da decisão, incluindo situações de nepotismo cruzado e regras de exceção.
O caso teve origem em Tupã (SP), onde o Tribunal de Justiça paulista declarou inconstitucional uma lei municipal que permitia a nomeação de parentes de autoridades até o terceiro grau. O município recorreu ao STF alegando que a proibição não se aplica a cargos de confiança com funções políticas. A decisão terá repercussão geral, ou seja, servirá de referência para todas as instâncias do Judiciário em casos semelhantes.