O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou nesta segunda-feira (9) que as visitas feitas por advogados ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília, ocorram sem monitoramento ou gravação de áudio e vídeo.
A decisão atende a um pedido apresentado pela defesa do empresário, que alegou que a comunicação reservada entre advogado e cliente é uma garantia essencial do direito de defesa.
Com a determinação, os advogados de Vorcaro poderão realizar visitas sem necessidade de agendamento prévio e sem qualquer tipo de monitoramento durante os encontros.
A medida foge ao padrão adotado nas penitenciárias federais, onde normalmente todas as visitas e conversas costumam ser monitoradas por questões de segurança.
Ao analisar o pedido, Mendonça citou um trecho da legislação que determina que o monitoramento é permitido em áreas comuns e no parlatório para preservação da ordem interna e da segurança pública. No entanto, a norma também estabelece que esse controle não deve ocorrer em atendimentos advocatícios, salvo quando houver autorização judicial específica.
Segundo a defesa do banqueiro, o pedido foi protocolado na última sexta-feira (6), após a direção da penitenciária informar que as visitas dependeriam de agendamento para datas posteriores e seriam monitoradas.
Com a decisão do ministro, os advogados passam a ter acesso ao cliente de forma reservada, garantindo o pleno exercício do direito de defesa durante o período de custódia na unidade federal.