O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigava irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão encerra os trabalhos do colegiado dentro do prazo original, frustrando parlamentares que defendiam mais tempo para aprofundar as apurações.
O julgamento reverteu uma decisão individual do ministro André Mendonça, que havia autorizado a extensão da comissão com base no direito da minoria parlamentar. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que a prorrogação de uma CPMI é uma atribuição interna do Congresso Nacional e não deve ser determinada pelo Judiciário, salvo em situações excepcionais.
Entre os votos vencedores, prevaleceu o entendimento de que o STF não pode interferir diretamente no funcionamento político do Legislativo. A posição foi acompanhada por ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que defenderam a preservação da separação entre os Poderes.
A CPMI do INSS tinha como foco investigar denúncias de fraudes e descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Com o encerramento sem prorrogação, o relatório final precisou ser concluído dentro do prazo já estabelecido, limitando o avanço de algumas linhas de investigação.
A decisão do STF reacende o debate sobre os limites de atuação do Judiciário em temas políticos e reforça o entendimento de que cabe ao Congresso definir o tempo e os rumos de suas próprias comissões de inquérito.
Para aposentados e segurados, o fim antecipado da CPMI deixa uma sensação de investigação incompleta — e a expectativa de que os desdobramentos continuem por outros meios, seja no próprio Parlamento ou nos órgãos de controle.