A Comissão de Segurança Pública do Senado analisa nesta terça-feira (14) um projeto de lei que pode autorizar o porte temporário de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha.
O PL 3.272/2024 permite que mulheres a partir de 18 anos possam adquirir, possuir e portar arma de fogo enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Atualmente, a legislação exige idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas.
Apesar da flexibilização da idade, o projeto mantém a obrigatoriedade de cumprir todas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como aprovação em exames de capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
Pela proposta, o porte de arma será automaticamente encerrado quando a medida protetiva deixar de valer. Já o direito à posse da arma, ou seja, mantê-la dentro de casa, continuará permitido.
O projeto ainda será analisado pelos senadores e, caso avance, seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
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