O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026 com a aplicação de 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31).
O Orçamento federal para 2026 soma cerca de R$ 6,5 trilhões. Desse total, aproximadamente R$ 1,82 trilhão — o equivalente a 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social — está reservado ao pagamento de juros da dívida pública. O limite global de gastos dos Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.
A proposta sancionada projeta superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Pela regra do novo arcabouço fiscal, a meta é considerada cumprida mesmo em caso de resultado primário nulo. A LDO também admite, como margem de tolerância, um déficit de até R$ 6,75 bilhões em 2026.
Ficaram fora do cálculo da meta fiscal os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitados a R$ 5 bilhões. O texto ainda assegura a política de valorização do salário mínimo, com correção pela inflação medida pelo INPC e ganho real, fixando o piso em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026.
A LDO estabelece restrições a reajustes de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar, que não poderão superar a variação acumulada do IPCA desde a última atualização, aplicável aos Três Poderes, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
No capítulo das emendas parlamentares, o Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões. Desse montante, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Em mensagem publicada no Diário Oficial, o presidente detalhou as razões dos vetos. Entre eles está o trecho que ampliava o Fundo Partidário, sob a justificativa de que a medida comprometeria recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassaria limites legais de despesas primárias. Também foi vetada a autorização para pagamento de emendas sem licença ambiental ou projeto de engenharia, considerados requisitos para a execução de obras.
Outro veto atingiu a possibilidade de reativar emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”, por descumprimento de prazos legais. O Executivo ainda suprimiu dispositivos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como fiscalização de agências reguladoras e ações específicas em políticas públicas, argumentando que tais restrições reduziriam a flexibilidade da gestão orçamentária.