Desde ontem, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança cumpre o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM e o Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que transferem essas atribuições, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, para a PF.
De acordo com nota oficial divulgada no site da instituição, a transição será feita de forma escalonada pelas superintendências regionais, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos CACs em todo o país.
Entre as novas atribuições da Polícia Federal estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para aquisição e transferência de armas de fogo;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização das atividades dos CACs e do comércio varejista voltado à pessoa física.
Como parte do processo de modernização, também está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI) que reunirá dados estatísticos sobre os processos envolvendo CACs. A ferramenta trará mais transparência e facilitará o acesso à informação por parte da população e da imprensa.