Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados busca ampliar a liberdade do consumidor para escolher onde fazer manutenção e reparos durante o período de garantia
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a relação entre consumidores, montadoras e oficinas autorizadas. O PL 927/2026 estabelece regras para permitir que proprietários de veículos façam manutenção e reparos em oficinas independentes sem perder automaticamente a garantia de fábrica.
A proposta, apresentada pelo deputado Albuquerque (Republicanos-RR), determina que fabricantes e importadores disponibilizem informações técnicas necessárias para o reparo dos veículos. O texto também proíbe cláusulas que obriguem o consumidor a utilizar exclusivamente a rede autorizada para manter a garantia.
Garantia não poderia ser cancelada automaticamente
Um dos principais pontos do projeto é a mudança na regra sobre a perda da garantia. Pelo texto, a realização de manutenção ou reparo fora de uma concessionária não seria, por si só, motivo para cancelar a cobertura.
A garantia somente poderia ser negada caso o fabricante ou importador comprovasse que existe relação entre o defeito apresentado pelo veículo e o serviço inadequado realizado fora da rede autorizada.
Na prática, isso significa que uma montadora não poderia simplesmente alegar que o proprietário perdeu a garantia porque levou o carro a uma oficina independente. Seria necessário demonstrar tecnicamente que o reparo realizado teve relação com o problema apresentado.
Consumidor ganharia mais liberdade de escolha
O projeto também prevê que fabricantes e importadores forneçam informações técnicas necessárias para a reparação, incluindo dados e recursos tecnológicos utilizados no diagnóstico e na manutenção dos veículos.
A justificativa apresentada no projeto argumenta que o acesso restrito a informações técnicas, softwares de diagnóstico e peças pode aumentar a dependência do consumidor em relação às redes autorizadas e reduzir a concorrência no setor de reparação automotiva.
Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de programas de credenciamento de oficinas pelas próprias fabricantes. Esses programas deverão seguir critérios objetivos e transparentes e não poderão ser utilizados para impedir o acesso às informações técnicas previstas na proposta.
Custo das revisões também deverá ser informado
O texto estabelece ainda que, no momento da venda de um veículo novo, o consumidor receba informações claras sobre o custo estimado das revisões periódicas previstas no plano de manutenção.
Também deverão ser indicados os procedimentos que, por razões técnicas ou de segurança, possam afetar a garantia, acompanhados da respectiva justificativa técnica.
A medida pretende aumentar a transparência antes mesmo da compra do automóvel, permitindo que o consumidor tenha uma estimativa dos gastos de manutenção durante o período de garantia.
Projeto está ligado a uma proposta maior sobre o “direito ao reparo”
O PL 927/2026 não está tramitando de forma isolada. A proposta foi apensada ao PL 2893/2024, de autoria do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que também trata do acesso a informações necessárias para o reparo de veículos.
O PL 2893/2024 propõe que montadoras e importadores disponibilizem condições para que veículos possam ser reparados por oficinas independentes, incluindo manuais e recursos de diagnóstico.
Atualmente, os dois projetos aguardam parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) foi designado relator da proposta principal em abril de 2026. Portanto, o projeto ainda não virou lei e as regras atuais continuam valendo.
O que pode mudar para o dono do carro?
Se a proposta for aprovada sem alterações relevantes, o consumidor poderá ter mais opções para realizar a manutenção durante o período de garantia. Em vez de ficar necessariamente limitado à rede autorizada, poderá procurar uma oficina independente, desde que o serviço siga as especificações técnicas recomendadas.
A principal mudança seria no ônus da comprovação: a simples utilização de uma oficina independente não seria suficiente para eliminar a garantia. Para negar a cobertura, o fabricante teria que demonstrar a relação entre o serviço realizado e o defeito.
A medida pode aumentar a concorrência entre concessionárias e oficinas independentes e, potencialmente, ampliar as alternativas de preço para o consumidor. Por outro lado, a manutenção continuará dependendo de procedimentos tecnicamente adequados, especialmente em veículos modernos, que utilizam sistemas eletrônicos e softwares específicos.
Por enquanto, nada muda para o proprietário: o PL 927/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. A possibilidade de fazer revisões fora da rede autorizada sem risco de perda automática da garantia só passará a valer caso o projeto seja aprovado, sancionado e entre efetivamente em vigor.