Entram em vigor nesta segunda-feira (20) dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam as responsabilidades das grandes plataformas digitais na prevenção de crimes e na proteção dos usuários na internet.
Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e prevê que as plataformas poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção e no combate a crimes e fraudes digitais. A medida também amplia as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a fiscalizar e apurar possíveis infrações.
Pelas novas regras, as empresas deverão adotar medidas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra as mulheres.
O segundo decreto estabelece normas voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital. As plataformas passam a ser obrigadas a oferecer canais de denúncia para casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas, incluindo conteúdos manipulados por inteligência artificial, conhecidos como deepfakes.
Além disso, as empresas deverão remover esse tipo de conteúdo em até duas horas após a notificação da vítima. O descumprimento das determinações poderá gerar responsabilização.
As medidas, porém, já enfrentam resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição apresentaram 32 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar suspender os efeitos das novas regras, sob o argumento de que os decretos extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
Enquanto a discussão avança no Legislativo, os decretos passam a produzir efeitos imediatamente.