O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, em 2025, uma lei que delega às prefeituras paulistas a decisão de autorizar, regulamentar ou proibir o serviço de mototáxi. Aprovado pela Assembleia Legislativa em maio, o projeto de lei é de autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (PODE), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB).
A legislação determina que o transporte individual de passageiros por motocicletas depende de regulamentação municipal. Caso autorizado, os motoristas devem atender a exigências como possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A com indicação de atividade remunerada, conduzir veículo dentro das normas de trânsito, manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Os municípios também devem fiscalizar a cobrança de tributos, exigir seguro de acidentes pessoais para passageiros e a inscrição dos motoristas no INSS.
Na capital, a questão gera embates desde 2023. A gestão Ricardo Nunes (MDB) busca proibir o serviço, alegando descumprimento de decretos municipais, enquanto empresas de aplicativos defendem que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitam o poder municipal a apenas regulamentar, não vetar. Apesar de tentativas de operar, as plataformas recuaram após ordens judiciais. Na Câmara Municipal, o tema é debatido em audiências públicas, com vereadores e especialistas favoráveis à regulamentação em vez da proibição.
A lei considera transporte ilegal qualquer serviço de mototáxi que não siga as normas municipais estabelecidas, reforçando a responsabilidade das prefeituras na fiscalização.