O governo sancionou a Lei do Pix Pensão, que já está em vigor e cria um sistema de pagamento automático da pensão alimentícia no Brasil.
A nova legislação permite que o juiz determine a transferência automática do valor da pensão da conta do devedor para a conta do beneficiário. O pedido poderá ser feito em qualquer fase do processo judicial.
Na decisão, o magistrado definirá o valor da pensão, a data do desconto, as contas bancárias envolvidas e o índice de reajuste. A partir daí, o pagamento será realizado automaticamente todos os meses, reduzindo a necessidade de novas cobranças em caso de atraso.
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor na data prevista, a instituição financeira comunicará a situação à Justiça. Nesses casos, o juiz poderá determinar o bloqueio automático de outros ativos financeiros até o valor da dívida. Após a ordem judicial, a transferência ao beneficiário poderá ocorrer em até 24 horas.
A lei também prevê que a medida poderá alcançar bens vinculados a empresários individuais, conforme estabelecido na nova legislação.
O projeto foi apresentado pela deputada federal Tabata Amaral e aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de reduzir a inadimplência e garantir maior segurança financeira às famílias que dependem da pensão alimentícia.
Além disso, a nova norma determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue dados estatísticos, sem identificação das partes, sobre os processos de pensão alimentícia no país.
Segundo o governo federal, a expectativa é tornar a cobrança mais eficiente, diminuir o número de ações judiciais e oferecer mais previsibilidade financeira para crianças, adolescentes e demais beneficiários.