O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão dos efeitos de três decretos presidenciais (12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025) e de um decreto legislativo (176/2025) relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada de forma cautelar e pendente de confirmação pelo plenário do STF, busca resolver o embate entre o Executivo e o Legislativo, que têm adotado medidas conflitantes sobre o tributo.
Moraes agendou uma audiência de conciliação para 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília, com a participação do governo federal, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é promover o diálogo e avaliar a continuidade da suspensão dos decretos. O ministro notificou o presidente da República e o presidente do Congresso, exigindo esclarecimentos no prazo de cinco dias.
A controvérsia começou em maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto elevando o IOF em operações de crédito, câmbio e seguros, como parte de um pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Em junho, o governo recuou parcialmente, mas o Congresso, liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, derrubou o decreto em votações na Câmara e no Senado. Na terça-feira (1º), a AGU acionou o STF com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), solicitada por Lula, para validar o decreto presidencial.
Na decisão, Moraes destacou a necessidade de harmonia entre os poderes, conforme previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Ele apontou que o conflito entre Executivo e Legislativo, marcado por “declarações antagônicas”, prejudica o Estado Democrático de Direito e o bem comum. A relatoria do caso foi atribuída a Moraes, que já analisa ações relacionadas ao tema protocoladas pelos partidos PL e PSOL. Não há prazo definido para a decisão final do STF.