O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. Moraes é o relator das ações protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que contestam a validade da norma.
O entendimento foi firmado após a análise de um pedido apresentado pela defesa de uma das condenadas pelos atos golpistas, que solicitava a aplicação imediata da nova lei para redução da pena. Moraes considerou que a existência das ações no STF cria um cenário de insegurança jurídica, motivo pelo qual decidiu interromper temporariamente a aplicação da legislação.
A Lei da Dosimetria havia sido promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional. A norma altera o cálculo das penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
Com a suspensão, as execuções penais dos condenados seguem mantidas integralmente até uma decisão definitiva do STF sobre a validade da lei. O caso amplia o embate jurídico e político envolvendo as punições aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.