O vereador Malabim protocolou na última sexta-feira (27) um projeto de lei na Câmara Municipal de São Carlos que amplia as possibilidades de isenção da Taxa do Lixo, cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A proposta busca beneficiar entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público e social.
Se aprovada, a nova lei permitirá que instituições religiosas, organizações da sociedade civil, associações de bairro, entidades beneficentes, educacionais, culturais, ambientais, assistenciais e filantrópicas solicitem a isenção do tributo anualmente. Para isso, será necessário apresentar documentação que comprove a legalidade da entidade e o exercício de suas atividades no município.
Atualmente, a isenção é concedida apenas a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até um salário mínimo. O parlamentar argumenta que a proposta respeita a Constituição Federal, que protege essas instituições de cobranças que possam comprometer suas funções sociais.
O projeto ainda será analisado por comissões internas da Câmara antes de ser votado em plenário. Não há previsão para a data da votação. Caso aprovado, o texto seguirá para sanção do prefeito Netto Donato (PP).