A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de São Carlos publicou nesta terça-feira (14) um novo edital contendo a lista de motoristas autuados por infrações de trânsito cometidas entre os dias 7 e 9 de outubro.
O documento foi emitido pela Autoridade Municipal de Trânsito e segue as determinações dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tratam do processo de autuação e penalidade de condutores.
De acordo com o edital, os proprietários dos veículos notificados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, para apresentar recurso ou defesa prévia, caso discordem das infrações registradas.
A medida cumpre o que estabelece a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a divulgação pública das autuações como forma de garantir transparência e direito à ampla defesa aos cidadãos.