Uma decisão da Justiça de Ibaté mudou o cenário da administração municipal ao invalidar as normas que haviam elevado os salários dos secretários municipais. Com o entendimento judicial, deixa de valer a remuneração de R$ 14.263, e retorna o valor previsto na legislação anterior, de R$ 9 mil mensais.
O processo teve origem em uma Ação Civil Pública, na qual foi questionada a legalidade das leis que autorizaram o reajuste. Na análise do caso, o Judiciário concluiu que as normas foram aprovadas sem atender exigências constitucionais relacionadas à transparência, ao interesse público e à justificativa adequada para o aumento dos vencimentos.
Como consequência da decisão, os pagamentos realizados com base nas leis consideradas inconstitucionais deixam de ter validade para o futuro. A Prefeitura deverá voltar a aplicar o valor estabelecido pela legislação anterior. Caso a determinação não seja cumprida após o encerramento definitivo do processo, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil.
Apesar da mudança, a sentença preserva os valores já recebidos pelos secretários até a data da decisão. A Justiça entendeu que os pagamentos ocorreram de boa-fé e, por isso, não determinou a devolução dos recursos aos cofres públicos.
O Legislativo municipal também terá uma nova tarefa. A Câmara de Ibaté deverá elaborar outro projeto para definir a remuneração dos secretários, desta vez apresentando estudos que justifiquem os valores, levando em conta aspectos técnicos, a realidade financeira do município e comparações com cidades de porte semelhante.
A decisão ainda não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).