A Câmara dos Deputados aprovou com regime de urgência do Projeto de Lei 3278/2021, que institui o novo marco legal do transporte público no Brasil. Com isso, a proposta passa a tramitar de forma acelerada e já provoca debates nas redes sociais, principalmente por prever novas formas de financiamento para os sistemas de mobilidade urbana.
O texto estabelece diretrizes gerais para a prestação do serviço de transporte público coletivo, definindo que União, Estados e Municípios poderão, de forma compartilhada, criar mecanismos para garantir a sustentabilidade econômica do setor. A proposta permite que cada ente federativo institua fontes próprias de custeio.
Entre as possibilidades previstas estão receitas oriundas de publicidade em veículos e terminais, exploração comercial de espaços em estações, cobrança de estacionamento em áreas públicas, cessão de terrenos públicos para construção de garagens e até créditos de carbono. O projeto também admite o uso de tributos, investimentos privados e aportes orçamentários como fontes de financiamento.
Outro ponto que gerou repercussão é a autorização para cobrança de tarifas de congestionamento ou tributos sobre a circulação de veículos em determinadas áreas e horários. Segundo o texto, essas medidas teriam caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular práticas que prejudiquem a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O projeto ainda prevê que a operação do transporte público deve assegurar equilíbrio financeiro por meio de receitas tarifárias e extratarifárias, promovendo a chamada “justa distribuição dos benefícios e dos ônus” da mobilidade urbana. Apesar disso, especialistas apontam que nem todas as medidas são obrigatórias, cabendo a cada estado ou município decidir se irá adotá-las.