O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
Pela legislação, será considerado bom condutor o motorista que não tiver cometido nenhuma infração de trânsito sujeita à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e teve origem em uma proposta do governo federal, que já estava em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma medida provisória.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, porém, uma mudança importante foi feita no texto. A versão original previa que os bons condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos exigidos para a renovação da habilitação, incluindo o exame médico.
Os parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. Assim, mesmo com a renovação automática do documento, os motoristas continuarão precisando realizar a avaliação médica exigida pela legislação.
A nova lei busca simplificar o processo para condutores com histórico positivo no trânsito, reduzindo etapas burocráticas para quem mantém um comportamento responsável ao volante.