Governo publica regras do “imposto do pecado”; cobrança começa em fevereiro de 2027

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Governo publica regras do “imposto do pecado”; cobrança começa em fevereiro de 2027

O governo federal publicou nesta quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras e as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”.

Criado pela Reforma Tributária, o novo tributo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias após a publicação da medida.

O QUE SERÁ TAXADO?

A tributação alcançará diferentes categorias de produtos e serviços, entre elas:

  • Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
  • Automóveis;
  • Aeronaves e embarcações;
  • Determinados bens minerais;
  • Loterias e outras modalidades de concursos de prognósticos.

VAI FICAR MAIS CARO EM 2027?

A principal definição do governo é que, durante 2027, a carga tributária dos setores abrangidos será mantida em patamar equivalente ao atualmente cobrado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Isso significa que a implantação do novo imposto não deverá representar, por si só, um aumento da carga tributária desses segmentos no primeiro ano.

Entre as alíquotas previstas para 2027 estão 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte e percentuais que podem chegar a 24% para determinadas bebidas alcoólicas. Para cigarros, a regra prevê uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo específica, além de R$ 3,50 por maço.

E O QUE MUDA A PARTIR DE 2028?

O modelo de tributação para 2028 ainda será definido. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo.

A partir daí, poderão ocorrer mudanças nos percentuais cobrados, conforme a regulamentação aprovada pelo Legislativo.

A publicação da medida provisória representa mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária e abre caminho para a substituição gradual de parte da tributação atual por um novo modelo de cobrança sobre produtos e serviços específicos.