O governo federal publicou nesta quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras e as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”.
Criado pela Reforma Tributária, o novo tributo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias após a publicação da medida.
O QUE SERÁ TAXADO?
A tributação alcançará diferentes categorias de produtos e serviços, entre elas:
- Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Automóveis;
- Aeronaves e embarcações;
- Determinados bens minerais;
- Loterias e outras modalidades de concursos de prognósticos.
VAI FICAR MAIS CARO EM 2027?
A principal definição do governo é que, durante 2027, a carga tributária dos setores abrangidos será mantida em patamar equivalente ao atualmente cobrado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Isso significa que a implantação do novo imposto não deverá representar, por si só, um aumento da carga tributária desses segmentos no primeiro ano.
Entre as alíquotas previstas para 2027 estão 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte e percentuais que podem chegar a 24% para determinadas bebidas alcoólicas. Para cigarros, a regra prevê uma alíquota de 66,7% sobre uma base de cálculo específica, além de R$ 3,50 por maço.
E O QUE MUDA A PARTIR DE 2028?
O modelo de tributação para 2028 ainda será definido. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo.
A partir daí, poderão ocorrer mudanças nos percentuais cobrados, conforme a regulamentação aprovada pelo Legislativo.
A publicação da medida provisória representa mais uma etapa da implementação da Reforma Tributária e abre caminho para a substituição gradual de parte da tributação atual por um novo modelo de cobrança sobre produtos e serviços específicos.
