A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a comercialização e a publicidade de medicamentos por meio da Shopee. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).
Com a mudança, farmácias e drogarias devidamente licenciadas poderão utilizar a plataforma como canal digital para comercialização, logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
A liberação, entretanto, não permite que qualquer vendedor anuncie remédios livremente na Shopee. Os produtos precisam estar regularizados junto à Anvisa e ser comercializados por estabelecimentos que cumpram as exigências sanitárias.
Medicamentos sem registro e produtos anunciados com falsas promessas terapêuticas continuam proibidos. Irregularidades podem resultar na retirada dos anúncios e até no bloqueio da conta responsável pela comercialização.
A mudança ocorre após a sanção da Lei nº 15.357, em 20 de março deste ano. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para viabilizar vendas, logística e entrega ao consumidor.
A nova legislação também alterou a Lei nº 5.991, de 1973, que regulamenta o comércio farmacêutico no país, estabelecendo expressamente a possibilidade de utilização desses canais digitais, desde que todas as normas sanitárias sejam respeitadas.
Na prática, a Shopee passa a funcionar como mais um canal para que estabelecimentos autorizados ofereçam medicamentos pela internet, sem eliminar as regras que já existem para a venda desses produtos no Brasil.