A contribuição mensal paga pelo Microempreendedor Individual (MEI) sofreu reajuste a partir de janeiro em razão da atualização do salário mínimo. O valor passou de R$ 75,90 para R$ 81,05, já que a taxa corresponde a 5% do piso nacional, que agora é de R$ 1.621.
Forma de pagamento
O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia que reúne a contribuição previdenciária e os tributos obrigatórios para a categoria. O vencimento ocorre sempre no dia 20 de cada mês.
A guia pode ser gerada no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para sistemas Android e iOS. O pagamento pode ser realizado via boleto bancário, Pix, débito automático ou outros meios oferecidos pelas instituições financeiras.
MEIs que atuam no comércio ou na indústria, atividades sujeitas ao ICMS, pagam um adicional de R$ 1 mensal. Já os prestadores de serviços, enquadrados no ISS, têm acréscimo de R$ 5. Quem exerce ambas as atividades arca com os dois tributos, totalizando R$ 6 a mais no valor do DAS.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual é a modalidade mais simples de formalização para pequenos empreendedores, garantindo a obtenção de CNPJ de forma rápida e desburocratizada.
Com o registro, o empresário pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, acessar linhas de crédito com condições mais vantajosas e contribuir para a Previdência Social, assegurando direitos como aposentadoria e benefícios previdenciários.
Para se enquadrar como MEI, o limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o teto permitido é de R$ 251,6 mil por ano.