A contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) voltou ao centro do debate trabalhista no Brasil. O tema envolve tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Congresso e pode ter impacto sobre empresas e milhões de profissionais que trabalham fora do regime tradicional da CLT.
No STF, está em discussão a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. O assunto possui repercussão geral, o que significa que o entendimento definido pelo Supremo deverá orientar processos semelhantes no país.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes permitiu que processos relacionados ao assunto voltassem a tramitar na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho. A suspensão havia provocado, segundo o ministro, um “significativo represamento” de ações.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o PL 3406/2026, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O projeto prevê mecanismos contra contratação fraudulenta, “pejotização abusiva”, intermediação irregular de mão de obra e descumprimento de obrigações trabalhistas. Atualmente, a proposta está na Comissão de Trabalho e ainda aguarda relator.
O debate envolve uma distinção importante: contratar alguém como PJ não é, por si só, sinônimo de fraude. A controvérsia está principalmente nos casos em que uma relação formalizada entre empresas esconderia, segundo alegações em ações trabalhistas, características próprias de um vínculo de emprego.
De um lado, defensores de modelos mais flexíveis argumentam que trabalhadores e empresas devem ter liberdade para estabelecer diferentes formas de contratação. Do outro, críticos da pejotização afirmam que o modelo pode ser utilizado para substituir empregos formais e retirar direitos trabalhistas.