A nova modalidade de crédito consignado voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, lançada pelo governo federal, gerou grande interesse entre os brasileiros. Com a promessa de juros mais baixos e a possibilidade de usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, a iniciativa pode ser uma alternativa atraente. No entanto, as entidades de defesa do consumidor, como o Procon-SP, alertam para os cuidados essenciais que devem ser tomados antes de contratar esse tipo de empréstimo, a fim de evitar problemas financeiros no futuro.
O consignado CLT permite que até 35% do salário seja comprometido com o pagamento das parcelas, descontadas diretamente na folha de pagamento via eSocial. Além disso, o crédito pode ser garantido por até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa. Para Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP, essa vinculação ao FGTS exige atenção redobrada. “Essa retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor, para que não se torne uma dificuldade, já que o FGTS representa uma reserva financeira estratégica para os trabalhadores da iniciativa privada”, destaca.
A especialista advogada em Direito do Consumidor, Renata Abalem, reforça que o ideal é evitar dívidas sempre que possível. “Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo de pagar outra dívida, é preciso bem planejado para que não se transforme em um prejuízo ainda maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, aconselha. Ela enfatiza a importância de avaliar a real necessidade de empréstimo e suas implicações no orçamento familiar.
Outro ponto de alerta é o processo de contratação. O Procon-SP esclarece que o consignado CLT não pode ser contratado por telefone, sendo permitido apenas por meio de canais oficiais das instituições financeiras, após o trabalhador receber uma proposta via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Antes de revisar o contrato, é fundamental verificar detalhes como o valor total do empréstimo (com e sem juros), a taxa de juros mensal e anual, o número e o valor das parcelas, as datas de início e fim dos descontos e o custo efetivo total (CET). Todas essas informações devem ser fornecidas de forma clara pelos bancos.
O Procon-SP também chama a atenção para as regras de transparência: a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação, sem a possibilidade de cobranças extras, como tarifas adicionais. Além disso, não é permitido estipular um prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. “Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Órgão.
Diante desse cenário, especialistas recomendam que os trabalhadores compreendam bem as condições do consignado CLT e analisem se a contratação não comprometerá sua estabilidade financeira. Com mais de 47 milhões de pessoas aptas a aderir à modalidade, o cuidado na hora de contratar pode fazer a diferença entre uma solução vantajosa e um problema a longo prazo.