O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de resolução que estabelece novas diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares, em um esforço para aumentar a transparência na destinação desses recursos. A medida é resultado de negociações com o Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu maior clareza e rastreabilidade no uso das verbas indicadas por deputados e senadores.
O texto, votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, busca cumprir determinações judiciais após anos de embates sobre o chamado “orçamento secreto”. Entre as novidades, está a obrigatoriedade de identificar o parlamentar responsável por cada emenda, bem como o beneficiário final dos repasses. A resolução também proíbe o empenho de emendas sem essas informações a partir do exercício financeiro de 2025, atendendo a uma cobrança antiga do STF por controle social e eficiência.
Apesar do avanço, a proposta enfrentou críticas de partidos como Novo e PSOL, que tentaram barrar a votação. Eles argumentam que o texto ainda preserva brechas, permitindo que parte dos recursos, especialmente das emendas de comissão, seja distribuída sem total transparência. Líderes dessas legendas afirmam que a identificação dos “padrinhos” das emendas nem sempre será pública, o que contraria o espírito do acordo com o Judiciário.
O projeto também ajusta os limites financeiros das emendas. Para 2025, elas seguirão o critério da receita corrente líquida, enquanto, a partir de 2026, estarão alinhadas ao Novo Arcabouço Fiscal, com correção pelo IPCA e um percentual do crescimento real da receita. As emendas de comissão, não obrigatórias, terão um teto de R$ 11,5 bilhões no próximo ano, com reajuste anual pela inflação.
A aprovação ocorre em meio à tramitação do Orçamento de 2025, que prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares – um aumento frente aos R$ 49,2 bilhões de 2024. A medida agora segue para promulgação, enquanto o Congresso trabalha para destravar repasses bloqueados pelo STF, como os R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão suspensos em dezembro passado.
Para o relator do texto no Senado, a resolução é um passo rumo à harmonia entre os poderes. Já críticos alertam que, sem ajustes, o controle sobre os recursos públicos pode continuar vulnerável a interesses políticos.