Apesar das críticas do governo federal, de especialistas e de entidades civis, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a análise do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção. Segundo ele, a proposta endurece punições contra integrantes de organizações criminosas e cria sistemas nacional e estaduais de dados voltados ao enfrentamento dessas estruturas. “Seguiremos com responsabilidade e na velocidade que o tema exige”, declarou em rede social.
A expectativa é que o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresente uma nova versão do texto — a quinta em pouco mais de uma semana. O Executivo afirma que o substitutivo descaracteriza a proposta original enviada ao Congresso e pode gerar insegurança jurídica, abrindo brechas que favoreçam investigados. Para o Ministério da Justiça, o atual relatório cria normas contraditórias que podem atrasar investigações e processos penais.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, também criticou o dispositivo que retira recursos federais destinados à Polícia Federal (PF). Segundo ele, a medida enfraqueceria operações e contrariaria o objetivo de atingir financeiramente o crime organizado. O governo reforça ainda que alguns trechos podem limitar a atuação investigativa do Ministério Público.
Derrite, por sua vez, informou que fará ajustes para eliminar dúvidas sobre o papel do MP e rebate as críticas afirmando que o principal incômodo é o aumento das penas previstas. Ele sustenta que a versão atual eleva significativamente a punição para crimes praticados por faccionados e que o Executivo busca manter penalidades consideradas brandas.
As versões anteriores do relatório já excluíram trechos contestados, como a obrigatoriedade de a PF atuar somente mediante solicitação formal de governadores e a inclusão de facções na Lei Antiterrorismo — dispositivo que especialistas alertaram que poderia abrir margem para ingerências internacionais.
A votação ocorre em meio à pressão de ambos os lados e a divergências sobre qual modelo seria mais eficiente para combater estruturas criminosas sem comprometer o equilíbrio jurídico do sistema penal brasileiro.