O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira (28) arquivar um pedido de apuração que pedia a investigação da conduta do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao seu suposto vínculo com o Tayayá Resort, empreendimento localizado em Ribeirão Claro (PR) que foi alvo de questionamentos na imprensa.
O pedido havia sido apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) e havia sido autuado pela Corregedoria do CNJ como um Pedido de Providências.
Motivação e conteúdo da representação
Na representação formal encaminhada ao CNJ, o parlamentar solicitava que o órgão investigasse uma possível infração à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) por parte do ministro Toffoli, com base em reportagens que associaram a presença do magistrado e de familiares ao resort Tayayá, além de eventuais negócios envolvendo participação societária no empreendimento.
Embora o teor completo da representação seja sigiloso, as reportagens que já circulam na mídia apontavam supostas relações entre Toffoli e a propriedade — incluindo a afirmação, relatada por funcionários do local, de que o ministro seria tratado como “proprietário” do resort — e duas frentes de questionamento: a frequência ao local e a estrutura societária envolvendo familiares.
Decisão do CNJ: incompetência para investigar ministros do STF
A Corregedoria Nacional da Justiça, presidida no CNJ pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, determinou o arquivamento do pedido sem análise de mérito. O entendimento central foi de que o CNJ não possui competência constitucional para fiscalizar ou instaurar procedimentos disciplinares contra ministros do Supremo Tribunal Federal, porque a Constituição Federal não inclui o STF entre os órgãos e magistrados submetidos à fiscalização disciplinar do Conselho.
Como consequência, a apuração dos fatos alegados — mesmo que relacionados a potenciais conflitos de interesse — não foi iniciada no âmbito do CNJ, que considerou a questão formal e de competência, e não técnica ou substantiva.
Contexto e outros desdobramentos
Paralelamente ao pedido no CNJ, Sanderson também encaminhou representação similar à Procuradoria-Geral da República (PGR). Fontes reportaram que pedidos semelhantes foram arquivados pela PGR recentemente, embora o despacho específico relativo ao caso do deputado gaúcho ainda esteja pendente de análise.
A decisão do CNJ ocorre em meio a uma maior atenção pública sobre as condutas de membros do Judiciário, especialmente em temas que misturam atuação jurisdicional e potenciais interesses pessoais de magistrados.