A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu, nesta quarta-feira (3), adiar a votação do relatório do Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Um pedido de vista coletivo transferiu a discussão para o dia 10 de dezembro. Caso receba aval dos senadores, o texto retornará à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações relevantes durante a tramitação.
Diferentemente do clima registrado na Câmara, governo e oposição demonstraram alinhamento em torno do parecer apresentado por Vieira. Entre os pontos centrais da proposta está a criação da Cide-Bets, contribuição que incidirá sobre apostas e poderá gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano destinados ao enfrentamento do crime organizado.
O relator defendeu que o debate sobre o tema deve se afastar de disputas partidárias e ressaltou a necessidade de atingir estruturas criminosas que atuam nos setores mais privilegiados do país. “O combate às facções precisa alcançar quem financia e quem se beneficia delas”, afirmou.
O pedido de vista foi formalizado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que destacou a complexidade do tema e a necessidade de mais tempo para aprofundar a análise.
Uma das principais mudanças feitas no substitutivo foi a rejeição ao conceito de “organizações criminosas ultraviolentas”, criado na Câmara e criticado por especialistas por sua amplitude. O novo texto mantém a definição de facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas, classificando como grupos que exercem domínio territorial mediante violência, intimidação ou ameaça.
O relatório também ajusta as penas previstas. A proposta estabelece reclusão de 15 a 30 anos para integrantes de facções — inferior ao teto de 40 anos aprovado na Câmara. Vieira argumenta que a soma de crimes conexos pode elevar a punição total para até 120 anos, com cumprimento rigoroso para líderes.
O parecer recebeu elogios de parlamentares. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o texto reduz inseguranças jurídicas presentes na versão anterior. Já Angelo Coronel (PSD-BA) questionou o modelo de tributação sobre o setor de apostas, mas ouviu do relator que a Cide-bets incidirá diretamente sobre o valor apostado, sem afetar a margem de lucro das empresas.
As discussões serão retomadas na próxima reunião da CCJ, quando o projeto poderá enfim seguir para deliberação no plenário.