A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, a proposta avança para uma comissão especial, onde será analisada em profundidade antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é compatível com a Constituição e não fere cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A avaliação foi contestada por deputados da oposição. Parlamentares argumentaram que os direitos assegurados a crianças e adolescentes possuem proteção constitucional que impediria alterações por meio de emenda. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada pelo Congresso.
Entre os críticos da PEC, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) sustentou que a medida não resolverá os problemas relacionados à violência e à segurança pública. Segundo ela, dados apontam que a reincidência é menor no sistema socioeducativo do que no sistema prisional. A parlamentar também destacou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes corresponde a crimes considerados gravíssimos.
Já os defensores da proposta afirmam que a mudança representa uma resposta à sensação de impunidade e pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade. O deputado Mendonça Filho defendeu que o tema seja submetido à população por meio de consulta popular e argumentou que organizações criminosas recrutam adolescentes justamente por causa do tratamento diferenciado previsto na legislação atual.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal de endurecimento contra a impunidade e criticou o que considera uma excessiva polarização ideológica no debate.
Apesar de apoiar a discussão, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para possíveis consequências da medida. Segundo ele, a redução da maioridade penal pode levar organizações criminosas a recrutar adolescentes cada vez mais jovens, transferindo o problema para faixas etárias inferiores.
A PEC da redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas. A proposta continuará tramitando na Câmara antes de eventual análise pelo Senado Federal.