A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), que propõe mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pela proposta, a alíquota do IPVA passaria a ter um teto nacional de 1% sobre o valor do veículo. Atualmente, cada estado define suas próprias alíquotas, que podem chegar a 4%, como ocorre em São Paulo para automóveis de passeio.
Outro ponto da PEC prevê a mudança na forma de cálculo do imposto. Em vez de utilizar o valor de mercado do veículo, como ocorre atualmente, a base de cálculo passaria a considerar o peso do automóvel. No entanto, o texto estabelece que, independentemente da fórmula adotada pelos estados, o valor do imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo. A proposta também autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Após a aprovação na CCJ, o deputado Kim Kataguiri afirmou em suas redes sociais que a votação ocorreu por unanimidade. “Do PL ao PSOL, a PEC foi aprovada por unanimidade. O próximo passo é aprová-la na Comissão Especial o mais rápido possível”, escreveu o parlamentar.
A aprovação na CCJ não significa que a proposta já está valendo. Nesta etapa, a comissão analisou apenas a constitucionalidade e a admissibilidade da matéria. O texto seguirá agora para uma Comissão Especial, onde será debatido o mérito da proposta. Depois disso, ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, seguir para análise do Senado Federal e, se aprovado sem alterações, será promulgado como Emenda à Constituição.
Caso seja aprovada em todas as etapas, a PEC poderá alterar significativamente a forma de cobrança do IPVA em todo o país, estabelecendo um limite nacional para a alíquota do imposto e uma nova metodologia para o seu cálculo.