A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição. Caso o texto seja aprovado, pessoas a partir dos 16 anos passarão a ser consideradas penalmente imputáveis e poderão responder criminalmente como adultos.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às regras previstas na legislação especial.
A instalação da comissão representa mais uma etapa da tramitação. Depois que os integrantes forem indicados pelos partidos, os deputados terão inicialmente dez sessões do plenário para apresentar emendas. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões.
Após a análise da comissão, a PEC poderá seguir para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança constitucional, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para sua aprovação.
Se passar pela Câmara, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado antes de uma eventual alteração da Constituição.
A proposta já havia avançado em junho, quando recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a discussão, parlamentares contrários argumentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
Defensores da PEC sustentam, por outro lado, que a redução da idade penal pode ser discutida constitucionalmente e que a responsabilização a partir dos 16 anos não viola, por si só, tratados internacionais, desde que sejam preservadas garantias específicas aos adolescentes.
O debate sobre a maioridade penal voltou a ganhar espaço durante as discussões da PEC da Segurança Pública. A redução acabou ficando fora daquele texto e passou a tramitar separadamente.
A instalação da comissão não significa que a maioridade penal já foi reduzida. A regra atual de 18 anos permanece válida enquanto a proposta percorre as etapas previstas no Congresso.