A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus espaços. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto, apresentado pela deputada Bia Kicis e relatado pelo deputado Sanderson, altera a Lei Geral de Proteção de Dados para permitir esse tipo de divulgação em situações específicas.
Pelas regras aprovadas, o material só poderá ser exposto com objetivos claros, como identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações. A norma também proíbe a exposição de pessoas que não tenham ligação com o crime e exige respeito a critérios como necessidade e proporcionalidade.
Além disso, o comerciante deverá registrar boletim de ocorrência antes da divulgação e poderá ser responsabilizado caso compartilhe conteúdos falsos ou incorretos.
O relator argumentou que direitos como privacidade e proteção de dados continuam garantidos, mas não podem impedir ações voltadas à segurança pública. Segundo ele, a medida busca dar respaldo jurídico a comerciantes e contribuir para a prevenção de crimes.
A proposta atende a uma demanda recorrente do setor varejista, que relata dificuldades em identificar infratores devido às limitações impostas pela legislação atual. A autora do projeto também destacou que a iniciativa pode ajudar a coibir casos de violência e assédio em ambientes comerciais.