Em sessão realizada na segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados deu aval, por votação simbólica, a um projeto de lei que enquadra ações de milícias privadas e grupos criminosos como crimes de terrorismo. Proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE), o texto dispensa análise em comissões temáticas e avança diretamente para o plenário.
A proposta reformula a Lei Antiterrorismo, expandindo a definição de terrorismo para abarcar práticas de domínio territorial e controle social. Segundo o autor, o objetivo é coibir o uso do terror como instrumento de poder paralelo, seja para desafiar políticas públicas ou consolidar influência em áreas específicas.
O projeto também determina que milícias e organizações criminosas envolvidas em atos terroristas sejam julgadas sob as regras da Lei Antiterrorismo. Além disso, prevê um agravamento de um terço na pena — que varia de 12 a 30 anos de reclusão — para casos que envolvam sabotagem ou ataques cibernéticos que comprometam serviços públicos ou infraestruturas essenciais.